Nova versão do VRE/Digital da Junta Comercial do Estado de São Paulo liberada para a utilização do público em 08/03/2021.

A novidade está por conta da possibilidade de realizar protocolo digital de alterações e demais atos societários via sistema digital, o que somente era permitido para protocolo de processos de constituição de empresas.

Contudo, o sistema VRE/Digital só permite o protocolo de constituição, alteração e demais atos de empresas do tipo jurídico Limitada, EIRELI e Empresário Individual. Atos societários de Sociedades Anônimas continuam pela via presencial.

Todas as assinaturas dos documentos poderão ser realizadas exclusivamente por meio de certificado digital (E-CPF) de procuradores e representante legal.

Essa nova implantação de fato traz muitos benefícios para todos e foi um grande avanço que demorou a chegar aqui em São Paulo, contudo, a JUCESP ainda precisa evoluir em relação as demais Juntas Comerciais, como, por exemplo, a do Rio de Janeiro que já disponibiliza o registro digital de qualquer documento e de qualquer tipo jurídico.

Lembrando que o uso do sistema para protocolos de alteração e demais atos societários ainda é opcional, diferentemente dos atos de constituição que, atualmente, a via digital é obrigatória para empresas do tipo jurídico Limitada, EIRELI e Empresário Individual.

Anualmente, as micro (ME) e pequenas empresas (EPP), optantes do Simples Nacional, devem enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Essa declaração tem como objetivo comunicar a Receita Federal os dados econômicos e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Quais empresas precisam entregar a declaração?

Todas as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, mesmo que estejam inativas, devem enviar a declaração.

Penalidade

A entrega em atraso não gera multa, porém é condição para que a empresa possa fazer a entrega da declaração do ano-calendário seguinte e efetuar o preenchimento da PGDAS-D de competência março 2022.